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Guia auxilia gráficas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018[1], é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.


A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.


Para auxiliar as indústrias no processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a CNI reuniu, em uma publicação exclusiva, diretrizes que as indústrias precisam levar em consideração sobre a LGPD.


Veja o que a sua empresa precisa saber clicando no arquivo abaixo:

LGPD - O que sua empresa precisa saber
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